Carta ao Brasil: MP 759/2016
- sasparqbr
- Feb 8, 2017
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A desconstrução da Regularização Fundiária no Brasil
No dia 22 de dezembro do ano passado, foi publicada a Medida Provisória 759/2016. Essa MP representa um retrocesso sem tamanho na política de Regularização Fundiária do país, pois dentre outros absurdos, além de ser inconstitucional, legaliza a grilagem, põe fim ao direito à posse como direito social subjetivo e financeiriza a terra urbana e rural. Para nós, arquitetas, arquitetos e urbanistas, há ainda um agravante: a MP 759/2016 não garante a necessidade do Projeto de Regularização, que está garantido pela legislação vigente. É como se não tivéssemos atribuição para a Regularização Fundiária e não cumpríssemos nenhuma função social.
É por isso que subscrevemos a campanha abaixo, conjuntamente com todas essas entidades e organizações que estão na luta pela democracia e pelos nossos direitos no campo e na cidade.
Não à MP 759!
Nenhum Direito a Menos Regularização fundiária é um direito
Em defesa da democracia na cidade e no campo
Pela função social da propriedade, na cidade, no campo e na floresta!
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