Moradia digna e direito à cidade em 10 pontos: Frente cobra compromissos dos candidatos à Prefeitura

A Frente de Defesa da Moradia Digna e Direito à Cidade - que reúne movimentos sociais, sindicatos, ONGs, associações, entidades, professores, educadores populares, estudantes e cidadãos de Ribeirão Preto – vem publicamente requerer aos candidatos dessas eleições municipais o compromisso irrestrito com a moradia digna e o direito à cidade, para alavancar a economia local e para que a população de Ribeirão Preto possa ter uma vida mais digna e saudável.

1-O fim dos despejos forçados.

Os despejos realizados na cidade colocam os interesses imobiliários no entorno das ocupações precárias como menos importantes que os próprios cidadãos. Ao invés de aplicar uma política habitacional séria, a municipalidade mantém suas políticas de privilégios, de troca de favores, um mercado de votação dos vereadores e de ações corruptas engendrada em licitações públicas. Os despejos são inadmissíveis em uma sociedade que quer ser justa e evoluída e não abriremos mão de lutar pelo fim dessa política.

2-A criação de uma Secretaria Municipal de Habitação.

Não existe órgão público municipal que cuide, especificidade, da habitação de interesse social no município, ficando esse tema carente de recursos e de estrutura operacional. Com isso, a gestão das demandas de habitações sempre é transferida para a COHAB/RP, que é uma sociedade de economia mista regida pela Lei da Sociedade por Ações. Dada essa situação, não há controle social dos cadastros habitacionais e o objetivo de suas ações se focam mais no lucro do que no interesse público. Exigimos o fim desse crime contra os recursos públicos e as demandas sociais da cidade.

3-A fixação de 2% dos recursos orçamentários para a política habitacional.

O histórico dos orçamentos municipais mostra que a Prefeitura de Ribeirão Preto destinou quase nada para a política habitacional local. Sem recursos fixados no orçamento anual, não há obrigatoriedade de aplicação de uma política decente. Segundo diversos estudos científicos na área, isso não é custo e, sim, investimento, pois a cada R$ 1,00 aplicado em moradias dignas, retorna-se mais de R$ 10,00 na economia local, além de economizar R$ 4,00 em saúde pública.

4-A transferência da presidência do Conselho Municipal de Moradia Popular.

Os últimos episódios da política municipal mostram que não é possível aceitar que representantes do governo sejam presidentes de Conselhos Municipais, órgãos criados para a participação popular e o controle social das políticas da cidade. É uma contradição um órgão como este ter como presidente mandatários da própria Prefeitura para se autocontrolarem e esconderem as mazelas promovidas nos órgãos públicos. Queremos que os conselhos municipais sejam presididos por representantes da sociedade civil e que não sejam manobrados para a chancela de interesses econômicos escusos.

5-A criação de novas ZEIS (Zona Especial de Interesse Social)

As ZEIS garantem mais condições da municipalidade implantar programas habitacionais para as populações de baixa renda, criando alternativas para o alto custo da terra, da moradia e dos aluguéis. São também uma forma realizar a gestão do território com equilíbrio e justiça social, evitando-se segregações sociais, a especulação imobiliária e o aumento descabido do preço dos terrenos na cidade. Queremos uma cidade para pessoas e não somente para o concreto, o carro e o lucro.

6-A aplicação da Lei Municipal de Assistência Técnica à população de baixa renda.

A não contratação de técnicos e profissionais que atuam com a construção e a regularização de moradias de interesse social geram prejuízos à saúde e à segurança dos moradores e um enorme rombo nas arrecadações municipais. Contudo, a Lei de Assistência Técnica de Ribeirão Preto (n.12.215/2009), que garante a oferta desses profissionais à população de baixa renda, nunca foi implantada. É preciso regulamentar e implantar imediatamente essa Lei.

7-A implantação de um Banco de Terras Públicas voltado para a produção de moradias de interesse social.

A falta de terras públicas destinadas à produção de moradias de interesse social acarreta muitas dificuldades na produção de habitações para a população de baixa renda e para o controle do preço da terra. Ao invés de destinar terras públicas para a política habitacional e ampliar seu estoque, a atual gestão municipal decidiu leiloar suas propriedades com a justificativa de “falta de recursos”. Nós, porém, sabemos para onde estavam sendo destinadas a “gordura” do orçamento municipal: para a compra de votos de vereadores, para cargos fantasmas e caixa dois. Não vamos mais permitir isso, queremos que as terras públicas estejam a serviço do interesse público e para a produção de uma cidade mais justa e democrática.

8-A regularização fundiária e urbanização das ocupações e assentamentos precários consolidados.

A regularização fundiária e urbanização de ocupações e assentamentos precários é o desejo da maior parte dos moradores nessas situações e a solução mais econômica para garantir moradias para a população de baixa renda. No entanto, das mais de 20 ocupações consolidadas e identificadas como prioridade para regularização e urbanização no PLHIS (Plano Local de Habitação de Interesse Social), de 2010, somente duas avançaram em processos de regularização: o Jardim Progresso e o Monte Alegre. Dadas as dificuldades da estrutura pública municipal aqui apontadas, todas as demais ocupações e assentamentos restaram sem avanço na solução de suas demandas. Desde de 2010, esse problema se agravou: o número de ocupações dobrou, totalizando mais de 60. Ao invés de regularizar e urbanizar, a Prefeitura prefere gastar milhões com despejos forçados. É preciso inverter essa lógica e utilizar esses recursos para a solução dos problemas das ocupações e não para os despejos.

9-A aplicação dos instrumentos urbanísticos do Plano Diretor Municipal que preveem a justa distribuição dos ônus e benefícios da produção urbana e do mercado imobiliário local.

O Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001) e o Plano Diretor de Ribeirão Preto contém instrumentos urbanísticos que buscam equalizar o ônus e os benefícios oriundos da produção urbana e do mercado imobiliário local, instrumentos esses que poderiam ser utilizados para resolver os problemas urbanos da população como sobre moradia, saneamento, mobilidade, infraestrutura, meio ambiente e equipamentos públicos. A pressão da indústria da construção e do mercado imobiliário, no entanto, impedem a aplicação de instrumentos como esses, pois, para fazer a “lambança” urbana que fazem em Ribeirão Preto, esses setores preferem deixar a cidade sem controle público. É preciso acabar com os “mandos e desmandos” dessa classe privilegiada sobre a nossa Ribeirão Preto. A cidade é de todos!

10-O estabelecimento de convênios com universidades, sindicatos e entidades da sociedade civil na promoção e aplicação de soluções técnicas, sociais, jurídicas e ambientais para os problemas urbanos do município.

Ribeirão Preto é um dos maiores polos universitários e possui uma das maiores redes de entidades da sociedade civil do interior paulista. Essas organizações desenvolvem centenas de estudos e soluções técnicas, sociais, jurídicas e ambientais para a cidade, porém de maneira desconexa e quase sempre sem apoio ou intersecção com as políticas públicas municipais. Conhecer esses trabalhos e construir convênios com organizações como esta é o mínimo que a Prefeitura deve fazer.

A Frente de Defesa da Moradia Digna e Direito à Cidade é uma reunião de entidades, movimentos e pessoas que colaboram coletivamente com a defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana, tendo como principal foco o direito à moradia adequada. Além disso, desenvolve também soluções para ocupações e assentamentos precários de Ribeirão Preto.

Acompanhe as atividades dessa Frente através dos sites e redes sociais de suas entidades e movimentos.

Frente de Defesa da Moradia Digna e Direito à Cidade: União dos Movimentos de Moradia de São Paulo – UMMSP / Sindicato dos Arquitetos no Estado de São Paulo – SASP / União dos Movimentos Sem Teto e Sem Terra de Ribeirão Preto –UMTST / Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Ribeirão Preto – CDHEP / Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CONDEPE / Núcleo de Assessoria Jurídica Popular de Ribeirão Preto – NAJURP / Ocupação Cidade Locomotiva / Cooperativa do Povo / Movimento Livre Nova Ribeirão / Ocupação João Pessoa / Ocupação Nazaré / Ocupação Barbante Rosa / Ocupação Jardim Itaú / Ocupação Ribeirão Verde / Ocupação Heitor Rigon / Ocupação Jardim Piratininga / Associação Amigos do Memorial da Classe Operária / Associação Cultural e Ecológica Pau Brasil / Brigadas Populares / Vivacidade / Casa da Mulher – RP / Grupo de Trabalho sobre Assistência e Assessoria Técnica do SASP – GTAHIS / Grupo de Autogestão Habitacional- GAHRP / Movimento Habitacional e Ação Social – MOHAS.

Ribeirão Preto, 27 de setembro de 2016.