SASP participa de reunião sobre a Resolução nº 51 do CAU/BR

Encontro estabeleceu ações conjuntas para divulgação e cumprimento da resolução que define atividades exclusivas de arquitetos e urbanistas

O Sasp - Sindicato dos Arquitetos no Estado de São Paulo - participou de reunião convocada pela FNA (Federação Nacional dos Arquitetos) com os CAUs (Conselhos de Arquitetura e Urbanismo) regionais para definir ações conjuntas e traçar estratégias para a divulgação e cumprimento da Resolução nº 51 do CAU/BR. A validade dessa resolução foi restabelecida com a publicação, em março, de acordão no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O documento define as atividades que só podem ser realizadas por arquitetos e urbanistas, entre as quais o projeto arquitetônico nas mais diversas modalidades.

Durante o encontro, os conselhos receberam orientações quanto ao cronograma das atividades que serão realizadas para ampliar o alcance das informações contidas na Resolução 51. Ficou estabelecido que um grupo de estudo irá divulgar, no dia 23 de abril, uma minuta de comunicação aos prefeitos e dirigentes de autarquias que até então não eram obrigados a atender a Resolução 51. Com a publicação do acórdão, expedido pela 8ª Turma do tribunal, em atendimento a um recurso encaminhado pelo CAU/BR, será possível retomar a discussão e cobrar providências.

Também ficou acertado que, no prazo de um mês, será divulgado material mais amplo e abrangente para a criação de peças publicitárias com informações e punições para quem não cumprir a regulamentação.

Baixe aqui o pdf da Resolução

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