Saída de arquitetos da PMSP do PL 312/14 garantida

Haddad garante saída dos arquitetos da Prefeitura do projeto

que prevê mudanças na remuneração dos servidores municipais

Prefeito sancionou a proposta aprovada na Câmara sem a categoria; saída ocorreu após mobilização organizada pelo SASP, que agora irá negociar carreira própria

O prefeito Fernando Haddad (PT) sancionou o Projeto de Lei 312/2014, referente à implantação do novo sistema de remuneração salarial por meio de subsídios, aos servidores que ingressarem a partir de agora no funcionalismo público municipal. A medida confirma oficialmente a retirada dos arquitetos da Administração desse novo regime, conforme aprovado na Câmara e pleiteado pelo SASP – Sindicato dos Arquitetos no Estado de São Paulo. A decisão foi tomada após ampla mobilização do SASP, que questionava essa nova forma de pagamento por extinguir abonos, gratificações e adicionais atualmente concedidos aos profissionais em atividade. Com a sansão pelo prefeito, os servidores da área de arquitetura continuam com o sistema de remuneração atual, sem perdas de benefícios.

A proposta foi sancionada na última terça-feira, dia 13 de janeiro, e publicada no Diário Oficial do município. Com isso, o PL se transforma na Lei Municipal nº 16.119/2015, que já está em vigor. Depois dessa saída, o sindicato retomará ainda no início desse ano as negociações em torno da criação de uma carreira própria de arquitetos e de engenheiros dentro do quadro de servidores e sobre a reposição das perdas da inflação dos últimos 12 anos. As duas reivindicações são algumas das bandeiras históricas da categoria.

A sanção, porém, foi feita com vetos do prefeito em alguns pontos do projeto. No entanto, isso não influencia na retirada da categoria da proposta. “É uma importante vitória da categoria, que sempre foi contra a subvenção. Esse regime representa uma perda para os servidores, fora o fato de obrigar os profissionais da Prefeitura a aderir ao novo sistema”, comemorou Maurilio Ribeiro Chiaretti, presidente do SASP.

Atualmente, os arquitetos da Prefeitura estão dentro de outra função da Administração, a de especialista em Desenvolvimento Urbano. O cargo também conta com sociólogos, geólogos e geógrafos.

A retirada dos arquitetos ao projeto que virou Lei Municipal foi aprovada em segunda votação no dia 17 de dezembro, na Câmara de São Paulo. A saída foi viabilizada por intermédio do substitutivo à proposta, apresentado pela vereadora Juliana Cardoso (PT) e depois articulado junto ao Executivo.

A abertura das negociações para a criação de um plano de carreiras específico para a categoria é uma bandeira histórica de luta do sindicato. Por esse motivo, isso é um verdadeiro avanço na avaliação do presidente do SASP, por ter sido conquistado em virtude da mobilização tanto do sindicato quanto dos trabalhadores. A Prefeitura conta com cerca de 1.400 engenheiros e arquitetos em seus quadros.

Entre as ofensivas adotadas, estão as assembleias realizadas junto com o Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo e o SEAM (Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos Municipais de São Paulo). As mobilizações resultaram na inédita greve de 17 dias entre o fim de maio e parte de junho e as ocupações dos arquitetos na Câmara.

Detalhes da lei

A lei sancionada por Haddad autoriza a Prefeitura de São Paulo a aplicar o sistema de remuneração por subsídios aos servidores, cujos cargos estão ligados à área de fiscalização. Antes da saída da categoria da proposta, os arquitetos eram considerados funcionários públicos desse setor. Por esse motivo, entrariam no regime a partir da contratação de novos profissionais.

O esquema de pagamento por subvenção está previsto na Emenda Constitucional 41/2003. De acordo com ela, entram nesse sistema os servidores e assessores de alto escalão da União, estados e municípios que ocupam cargos de confiança e por comissão.

A Emenda Constitucional também estabelece que o subsídio seja apenas um determinado valor, sem quaisquer outras gratificações ou adicionais, como periculosidade, insalubridade e outros alusivos a ajuda de custo e afins. Na Prefeitura, esse tipo de pagamento está previsto em dois projetos encaminhados pelo prefeito.

Além do projeto que virou lei, ele enviou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PLO) 03/2014, que pede alteração na Lei Orgânica do Município para autorizar a Prefeitura a adotar a modalidade de subsídios na Administração. Porém, a grande preocupação do SASP é de que a medida causaria uma grande divisão na categoria dentro da Prefeitura porque os atuais arquitetos permanecem no regime antigo.

Outro questionamento do sindicato é que os arquitetos perderiam o direito aos abonos e às gratificações hoje vigentes, caso fossem mantidos no novo regime. Muitos deles ganham adicional por tempo de serviço, por tipo de função e outros mais, incluídos no salário.

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